Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este Termo descreve, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela plataforma Nuni Finance que dependem do seu consentimento livre, informado e inequívoco (Art. 8º da LGPD).

Ao manifestar concordância, você declara estar ciente das finalidades abaixo e autoriza o tratamento dos seus dados estritamente para elas.

1. Controlador dos dados

O controlador responsável pelas decisões sobre o tratamento é a plataforma Nuni Finance. Dúvidas e solicitações relativas aos seus dados podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelos canais informados na Política de Privacidade.

2. Finalidades sujeitas ao seu consentimento

Este consentimento abrange exclusivamente as seguintes operações opcionais. As funcionalidades essenciais da conta (cadastro, autenticação e o próprio controle financeiro) são tratadas com base na execução do contrato (Art. 7º, V) e não dependem deste Termo.

1. Número de telefone e integração com o WhatsApp. Uso do seu número de telefone para habilitar o atendimento e os comandos via WhatsApp. Para essa finalidade, o número é compartilhado com a Meta (WhatsApp Cloud API).
2. Assistente financeiro com Inteligência Artificial. Envio do seu histórico de conversas e do contexto financeiro necessário a um provedor de modelo de linguagem (LLM) externo, para gerar análises e recomendações solicitadas.
3. Compartilhamento de dados em grupos colaborativos. Exibição das suas transações, metas e demais lançamentos aos demais membros dos grupos dos quais você opte por participar, conforme as permissões concedidas.

3. Dados pessoais tratados

Conforme a finalidade autorizada, poderão ser tratados: número de telefone, mensagens trocadas com o assistente, dados financeiros incluídos por você (lançamentos, valores, categorias, metas) e os dados que você decidir compartilhar em grupos.

4. Compartilhamento e transferência internacional

Para as finalidades de WhatsApp e de Inteligência Artificial, dados pessoais podem ser transmitidos a operadores externos (por exemplo, Meta e o provedor de LLM) que podem processar informações em servidores localizados fora do Brasil, configurando transferência internacional de dados (Arts. 33 a 36 da LGPD). As salvaguardas aplicáveis estão descritas na Política de Privacidade.

5. Duração do tratamento

O tratamento perdura enquanto este consentimento estiver vigente e for necessário às finalidades indicadas, observados os prazos legais de retenção aplicáveis.

6. Seus direitos como titular (Art. 18 da LGPD)

A qualquer momento, você pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre o compartilhamento; e informação sobre a possibilidade de não consentir e as respectivas consequências.

7. Revogação do consentimento (Art. 8º, §5º)

Este consentimento é livre e revogável a qualquer momento, mediante solicitação, sem custo. A revogação interrompe o tratamento das finalidades opcionais associadas, podendo desabilitar as funcionalidades correspondentes (por exemplo, o atendimento por WhatsApp ou o assistente de IA), e não afeta a licitude do tratamento realizado antes da revogação nem as operações fundamentadas em outras bases legais.

8. Consequências de não consentir

A recusa em consentir não impede o uso das funcionalidades essenciais da plataforma. Implica apenas a indisponibilidade das funcionalidades opcionais descritas na Seção 2.